Depois de alguma especulação mediática, foi hoje anunciado um acordo político-parlamentar entre PS e PSD, subordinando ao sector da Justiça e com o objectivo de concertar o conteúdo das reformas a fazer ao nível do sistema de execução de penas, do mapa judiciário, da acção executiva, do estatuto dos magistrados e do acesso à carreira, bem como, das custas judiciais e da revisão do CP e do CPP.

O entendimento, a formalizar na próxima sexta-feira na AR, na presença do Ministro da Justiça, Alberto Costa, foi, ao que parece, patrocinado pelo PR, e é o mais alargado desde as conversações mantidas pelas duas forças políticas em 1997 (então lideradas, respectivamente por António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa), a propósito da 4ª Revisão Constitucional.

Naturalmente, não posso deixar de olhar esta notícia de forma optimista. Isto porque, os «pactos de Regime» (expressão considerada como um arcaísmo por alguns sectores da intelectualidade política, nitidamente mais preocupados com o discurso do que com os actos e as reformas) continuam a parecer-me essenciais para que o país tenha um rumo claro em alguns dos sectores mais prementes da sua vida pública, um rumo que se possa traduzir em reformas pragmáticas e que perdurem para além duma Legislatura, resistindo às mudanças de ciclo político e à “dança das cadeiras”.

Ora, para que isto se consiga, é fundamental o acordo dos dois partidos nucleares do Regime, que têm alternadamente ocupado o Governo e conseguido maiorias parlamentares. Por isso, compreendo as críticas que alguns dirigentes partidários apontaram à iniciativa (no fundo orbitam em torno da rejeição ao tão citado “Bloco Central” e ao elitismo promovido pelas duas principais forças políticas), mas não me parece que minimizem o mérito e a utilidade dos resultados que podem vir a ser conseguidos.

Pode até parecer aceitável que estes acordos se estendam a mais forças partidárias (designadamente ao CDS, que como referiu o seu líder parlamentar, Nuno Melo, se situa no chamado “arco da governabilidade”), mas é preciso não nos esquecermos que quanto mais alargado fosse o debate, mais difícil seria o consenso. Para além disso, recorde-se, racionalmente, que é muito pouco provável que outro partido para além destes dois – ou três – chegue ao Governo e tenha hipóteses de executar reformas nos sectores objecto de concertação!